A PEC 32, que trata sobre a “reforma administrativa”, foi enviada ao Congresso Federal sob a justificativa de melhoria no serviço público para o cidadão, modernização do estado e melhoria orçamentária e fiscal, o que pode até parecer bom em um primeiro momento, mas é difícil entender como isso aconteceria a partir do texto enviado ao Congresso, pelo Governo Federal.
Ela traz uma série de mudanças, alterando, principalmente, dispositivos sobre servidores e empregados públicos. Revoga o regime jurídico único e cria cinco novos vínculos com a administração pública, destes apenas um garante a estabilidade, os chamados Cargos Típicos de Estado, que não estão enumerados na PEC. A estabilidade é fundamental para a democracia, especialmente no Brasil, onde o vício do patrimonialismo é tão arraigado. Além disso, revoga a exigência da manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, o que parece ir no sentido contrário à melhoria do serviço público.
Outra mudança importante é que os cargos em comissão e funções de confiança destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, hoje ocupados exclusivamente por servidores públicos concursados, nos termos do texto aprovado pela CCJ, passariam a poder ser ocupados por indicação política, mesmo os de atribuições meramente técnicas. Na prática, isso é um risco de apadrinhamento e do uso das nomeações como moeda de troca, como já acontece com os cargos políticos que independem de eleição ou concurso, sem mencionar o risco de autoritarismo na gestão pública e maior facilidade de aparelhamento do estado.
A PEC ainda dá poderes ao presidente da república em exercício de extinguir órgão, entidades e cargos públicos, o que, de acordo com a Constituição Federal de 88, só é permitido por força de lei. Estruturas inteiras poderão ser desmanteladas no interesse de uma única pessoa ou classe. Também poderão ser alterados por decreto as atribuições dos cargos públicos afetando atuais servidores, além da demissão de forma simplificada.
Vamos pressionar o Congresso para barrar mais esse retrocesso defendido pelo Governo Federal. Mobilize-se contra a reforma administrativa.
Acesse: www.contrapec32.com.br
28 de julho de 2021
