O governo publicou no dia 24 de março a portaria que fixa o novo valor mensal de R$ 658,00 do auxílio-alimentação dos servidores públicos. O SINTET-UFU esclarece que, como o auxílio-alimentação é pago de forma antecipada, o valor atualizado já está previsto para pagamento na folha de Abril.

 

Confira na íntegra a PORTARIA /MGI Nº 977, DE 24 DE MARÇO DE 2023:

 

PORTARIA /MGI Nº 977, DE 24 DE MARÇO DE 2023

 

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 658,00 (Seiscentos e cinquenta e oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MP nº 11, de 13 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

31 de março de 2023