Introdução
O texto a seguir foi elaborado exclusivamente com base no relatório construído pelas entidades sindicais no GT constituído em 04 de março de 2024, no âmbito da CNSCCTAE, após a constatação, na reunião da mesa de negociação específica em 22 de fevereiro de 2024, de que não havia entendimento comum entre as entidades sindicais e o governo. Para tornar a leitura do texto mais dinâmica, serão utilizadas siglas, mas ao final todas estarão descritas em ordem alfabética e, quando necessário, haverá uma explicação mais detalhada sobre o significado de cada uma.
O GT contou com a participação de representantes das entidades sindicais (FASUBRA, SINASEFE), além de representantes do FORGEPE/ANDIFES, CONIF, MEC e especialistas do MGI. O relatório completo foi divulgado pelo MEC em 01 de abril de 2024.
É importante salientar que o relatório não é a proposta oficial do governo, mas sim uma construção técnica elaborada com base na proposta debatida e aprovada em duas plenárias da FASUBRA, a primeira delas realizada entre 30 de setembro e 01 de outubro de 2023, a segunda entre 09 e 10 de dezembro de 2023, e a qual o SINASEFE aderiu em 06 de fevereiro de 2024.
Após a conclusão dos trabalhos, o governo solicitou 15 dias para apresentar uma contraproposta. Em 12 de abril de 2024, foi marcada uma reunião da mesa específica de negociação para 19 de abril de 2024, na qual espera-se que seja apresentada uma contraproposta do governo federal.
Conhecer a proposta debatida no âmbito da CNSCCTAE é importante para termos um parâmetro de análise da contraproposta que será apresentada pelo governo.
O link para acessar o relatório completo estará disponível ao final do texto.
Contexto
O PCCTAE foi criado por meio da Lei nº 11.091 de 2005, atendendo às demandas da categoria naquele período e promovendo a revitalização das carreiras e remunerações abrangidas pela legislação. O plano foi estruturado com 322 cargos, dos quais apenas 228 estavam ativos no momento da implantação. Atualmente, 155 cargos estão extintos ou em extinção, e para outros 92 não podem ser abertos novos concursos públicos. Isso significa que cerca de 82% dos atuais cargos do PCCTAE estão extintos ou suspensos.
O ingresso se dá por meio de concurso público, e na matriz atual do plano há 5 níveis de classificação (A, B, C, D e E), além de quatro níveis de capacitação (I, II, III e IV). O desenvolvimento na carreira ocorre por meio de progressões realizadas a cada 18 meses, sendo possível avançar na carreira por meio da Progressão por Capacitação Profissional ou por meio da Progressão por Mérito Profissional. Além das progressões, os trabalhadores também possuem um IQ, devido ao servidor que possui educação formal superior à exigida para o cargo do qual é titular e calculada com base em seu padrão de vencimento.
De maneira genérica, pode-se dizer que os participantes do GT detectaram alguns problemas com o atual PCCTAE, dentre os quais destacam-se: a baixa remuneração, a alta rotatividade em concursos públicos, a falta de modernização nas atribuições e descrição dos cargos, a disparidade entre as responsabilidades dos trabalhadores e a remuneração de cada cargo, e a extinção de cargos sem discussão com a CNS.
Com base em um estudo técnico realizado pelo Dieese, a pedido do FONASEFE, foi detectado que a categoria apresenta perdas inflacionárias de 34,32%, considerando o período de 2016 a 2023 e já descontados os reajustes concedidos nesse período. Para a recomposição dessas perdas, seriam necessários três reajustes de 10,34%, concedidos nos anos de 2024, 2025 e 2026.
A condução dos trabalhos e o relatório
Durante as reuniões do GT na CNSCCTAE, foram identificadas 22 propostas enviadas ao MEC e ao MGI que tratam de diversos pontos da carreira. Dessas, 10 eram demandas presentes no Acordo de Greve de 2015, e ficou acordado que seriam remetidas para que possam ser conduzidos estudos mais aprofundados pela CNS.
As 12 propostas restantes foram debatidas no âmbito do relatório, sendo que duas delas não apresentam nenhum impacto orçamentário: a racionalização dos cargos vagos/a vagar e a revisão das atribuições de cada cargo.
Das 10 propostas com impacto orçamentário, o GT construiu posição favorável a 4 da proposta original, sendo elas: redução dos interstícios de progressão para 12 meses, concessão do RSC para TAEs, a Verticalização – Matriz única e a concessão do IQ como correlação direta. Para duas propostas, foi construída uma proposta favorável, mas com redação alternativa à proposição original: Aglutinação dos Níveis de Classificação (Ncs) e percentual de correlação, Aceleração por progressão de capacitação.
As outras 4 propostas que tratariam diretamente de questões orçamentárias serão debatidas no âmbito das mesas de negociação: Recomposição das perdas inflacionárias, Piso de três salários mínimos atuais, Incorporação do Piso da Enfermagem, Aumento do Step de 3,9% para 5%.
A leitura do relatório permite uma visão aprofundada sobre cada um dos tópicos acima; contudo, em resumo, pode-se dizer que a proposta final ficou construída da seguinte forma:
O GT não se debruçou sobre as pautas que tratam diretamente da alocação de recursos, e portanto não foram tiradas posições a respeito dos pedidos de Recomposição das perdas inflacionárias, Piso de três salários mínimos atuais, Incorporação do Piso da Enfermagem, Aumento do Step de 3,9% para 5%. A posição das entidades sindicais sobre esses pontos encontra-se expressa no relatório, mas eles serão tópicos de discussão aprofundada durante a mesa específica.
Considerações
A reestruturação é apenas um dos pontos do eixo específico da greve aprovada pela FASUBRA e está diretamente ligada à recomposição salarial para todo o PCCTAE. O percentual de recomposição, para qualquer nível ou pessoa, vai depender do montante de recursos disponibilizado pelo governo. Serão contempladas no processo pessoas da ativa, pensionistas e pessoas que já se aposentaram.
Siglas
Andifes – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
CNSCCTAE – Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
CNS – Comissão Nacional de Supervisão
Conif – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
Fasubra – Federação de sindicatos de trabalhadores técnico-administrativos em instituições em Ensino Superior Públicas do Brasil
Fonasefe – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
Forgepe – Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das Instituições Federais de Ensino Superior
GT – Grupo de Trabalho
IQ – Incentivo Qualificação
MEC – Ministério da Educação
MGI – Ministério de Gestão e Inovação
PCCTAE – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências é hoje regulamentado para professores da carreira de educação básica, técnica e tecnológica. Ele é um reconhecimento de conhecimentos e habilidades desenvolvidas durante a experiência profissional e individual, bem como realizadas no âmbito acadêmico. Na prática permite acessar um IQ acima da titulação possuída, desde que cumpridos os critérios e pré-requisitos. Exemplo, uma pessoa com especialização que cumpra os critérios aciona o percentual de IQ relativo a mestrado. O RSC democratiza o acesso à qualificação dos servidores, especialmente para aqueles que não têm condições de realizar um mestrado ou doutorado em suas áreas de atuação, seja por não existirem cursos próximos, seja por não conseguirem os afastamentos. Cabe ressaltar que atualmente existe uma proposta aprovada pelo SINASEFE, sendo necessário que a FASUBRA aceite essa proposta ou construa uma própria.
SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
TAE – Técnico Administrativo em Educação
VBC – Vencimento Básico Complementar foi uma parcela salarial complementar que surgiu em função do enquadramento de alguns servidores no PCCTAE e que no processo de enquadramento tiveram seus vencimentos reduzidos.
16 de abril de 2024
