Nesta madrugada, 10, na Câmara dos Deputados, parlamentares aprovaram a emenda substitutiva do relator Espiridião Amin (PP/SC) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 que renegocia a dívida dos estados e impõe medidas restritivas que promovem o desmonte do serviço público.

Por falta de quórum, a sessão foi encerrada e será definida uma nova data pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) para votação dos destaques.

O governo interino retirou do texto o congelamento de salários por dois anos dos servidores estaduais, por falta de acordo com a base aliada. A pressão intensa do funcionalismo público no Congresso Nacional e o apoio de diversos parlamentares provocaram recuo por parte do governo.

PEC 241/16

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 09. Encaminhada pelo governo interino, institui o Novo Regime Fiscal e representa a redução em 20 anos das ações estatais de redistribuição de renda, comprometendo a oferta de serviços públicos universais como saúde, educação, segurança e dos investimentos públicos em infraestrutura.

Antes de ser encaminhado ao Senado Federal, a PEC ainda passa por uma comissão especial e pelo plenário da casa.

“Vagabundos”

Também na reunião da CCJC no dia 09, o deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) chamou de “vagabundos” os servidores públicos que se manifestavam durante a votação de retirada de pauta da PEC 241/16 e solicitou ao presidente da comissão que, “mande aqueles que não querem trabalhar fazer um biscate em outro lugar, não aqui na Câmara”.

Tensão no Congresso

Na última semana, a Câmara dos Deputados apresentou um cenário atípico, com portas fechadas no Anexo II e policiamento ostensivo que impedia a entrada da FASUBRA Sindical, trabalhadores da base e servidores de diversas entidades para acompanhar as discussões referentes ao projeto.

Os trabalhadores que conseguiram entrar foram barrados na entrada que dá acesso ao Salão Verde. Abordaram parlamentares nos corredores solicitando voto contrário ao projeto. A galeria do Plenário Ulysses Guimarães onde aconteciam as discussões permaneceu fechada. Muitos ficaram do lado de fora.

Nesta semana, os trabalhadores técnico-administrativos que chegaram bem cedo puderam entrar e circular pelos corredores. Fizeram pressão a diversos parlamentares por meio do diálogo, também utilizaram faixas, bandeiras e panfletos. O policiamento estava normal como de costume.

(Com informações e foto da Agência Câmara Notícias)

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

12 de agosto de 2016