Ao longo dos últimos meses temos acompanhado sem tempo para descanso os mais repudiosos e irresponsáveis ataques ao serviço público via decretos-lei, projetos de lei e propostas de emenda à constitução (PECs), sendo os mais danosos o PLP 257 e a PEC 241 (essa última sendo a concretização do tenebroso “Ponte para o futuro”, plano de governo proposto pelo interino Michel Temer). A sanha das castas aristocráticas no Congresso em entregar de bandeja toda a receita brasileira para os rentistas da dívida pública é evidente quando alternativas que representam o desmonte do serviço público e o fim de direitos garantidos na Constituição Federal de 88 são defendidas e aprovadas com rapidez, e qualquer menção à auditoria da dívida é descartada. Executivo e Legislativo tomam o país de assalto nesse momento e o leiloam ao mercado, seja via terceirizações, privatizações ou o fim dos direitos trabalhistas, sem quase nenhuma possibilidade de oposição a seus devaneios ultra-liberais. A PEC 241, que prevê o fim de investimentos sociais para garantir o lucro de bancos e  o interesse de “investidores” representa um verdadeiro sequestro das riquezas do país e do dinheiro da população para sustentar os gordos luxos de nossas elites parasitas, corruptas, anti-democráticas e escravocratas. Sem nenhuma vergonha, projetos que congelam salários e investimentos por até 20 anos seguem tendo o céu (ou o inferno?) como limite.

Mas o que é enfim o PLP 257? Resumido na mídia como mero acordo de renegociação da dívida de Estados e Municípios, o projeto inicial e o parecer apresentado pelo relator Esperidião Amim em 01/08 escondiam também uma reforma  que se configurava como verdadeiro Estado de Exceção fiscal, um teto orçamentário para os gastos dos entes federados ainda mais limitado que as atuais previsões já restritivas e liberais da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei que obriga todo chefe do Executivo a adotar um programa de governo orientado pela austeridade) e a proibição de reajustes a servidores públicos, nomeações e novos concursos públicos. Pois bem, era essa o cenário que nós servidores mobilizados encontramos semana passada. Categorias diversas das três esferas se deslocaram à Brasília no dia 01/08 com a expectativa de que o temeroso PLP seria votado. Por lá conversamos individualmente com deputados, realizamos ato e pressionamos lideranças partidárias. Por falta de quórum, ou talvez fugindo da pressão dos servidores, a votação foi adiada para a segunda-feira seguinte. Em 08/08, portanto, lá estávamos novamente, vindo de todo o Brasil, para tentar barrar o PLP 257. Ao longo da segunda e da terça-feira realizamos o mesmo trabalho de pressão aos deputados, nos organizamos com outras categorias do serviço público e acompanhamos a sessão na Comissão de Constituição e Justiça que votou a admissibilidade da PEC 241, não sem muitos gritos dos servidores ali presentes. Em nenhum dos dias em que estivemos presentes no Congresso (01/08 a 03/08, 08/08 e 09/08) foi autorizada a nossa entrada nas galerias do plenário. A suposta Casa do Povo e a aristocracia que a domina não querem ser perturbados em seus desmandos autoritários, prova maior disso foi a reação histérica do deputado e candidato à prefeitura de Porto Alegre Nelson Marchezan Jr (PSDB/RS) na sessão da CCJ após receber vaias, chamando os servidores presentes de “vagabundos” e afirmando que “se não têm o que fazer, que achem um biscate ou algo assim”.

Ao final da tarde de terça-feira tivemos acesso ao texto substitutivo que posteriormente foi aprovado. Após as diversas pressões dos servidores, em Brasília e nas redes sociais, apenas a parte referente à renegociação da dívida dos Estados e Municípios fora mantida, retirando-se as referências à reforma fiscal geral do Estado (esses ataques se soube que Meirelles guardou para futuro projeto de lei de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal e também para a PEC 241, admitida pela CCJ ontem). Mesmo o substitutivo, no entanto, ainda mantinha o teto orçamentário restritivo e a proibição por 2 anos de reajustes a servidores de Estados e Municípios que descumpram o teto. Ao longo da discussão em plenário, foi retirado esse segundo item (isso se deve à pressão de servidores e não à generosidade dos parlamentares). Infelizmente o projeto aprovado ainda manteve o teto orçamentário, o que na prática levará governadores e prefeitos a restringir concursos, contratações e reajustes , levando à precarização dos serviços públicos oferecidos. É necessário, portanto, seguir com a mobilização contra o PLP 257 no Senado, pois só é aceitável para nós a sua completa retirada da pauta.

Como já mencionado, ontem também esteve em questão a aviltante PEC 241, que foi admitida pela CCJ e segue para nova comissão e posterior votação em Plenário. O que ela representa é ainda mais perigoso do que o PLP 257, até por sua natureza de emenda à Constituição Federal via ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – que de transitório passou à permanente na prática política brasileira). Sua proposta é de instituir o que é chamado de “novo regime fiscal”, retirando a obrigatoriedade de percentual mínimo de investimentos em educação e saúde, entre outros absurdos. Uma PEC, para ser aprovada, necessita de um rito um pouco mais rigoroso que um PLP, sendo votada duas vezes em cada uma das casas (Câmara e Senado) e precisando de 3/5 dos votos da totalidade dos membros de cada casa. Entretanto, não devemos relaxar em  nossa mobilização pois a intenção de seus proponentes é aprová-la o mais rápido possível. A oposição de todos os servidores e de todos os brasileiros à PEC 241 é urgente, ou veremos o desmonte completo do serviço público no país e o fim da garantia de direitos sociais.

Para nós servidores significará especificamente a corrosão completa de nossos salários, que terão reajustes proibidos por 20 longos anos de acordo com o texto da proposta, e também a proibição de contratações e novos concursos públicos por mesmo período. O teto de gasto passa, aprovada a PEC, a ser individualizado por poder ou por órgão, baseando-se não nos valores garantidos pela Constituição mas no referencial de gasto do exercício anterior (ano que se passou) + a variação inflacionária. Esse tipo de cálculo desconsidera totalmente fatos óbvios como o crescimento populacional e o aumento da demanda por novos e mais ampliados serviços públicos. Portanto, o texto da PEC é tanto inconstitucional quanto pouco inteligente. Devemos argumentar sobre tais furos para impedir sua aprovação e trazer a população para o nosso lado. Não podemos permitir vinte anos de negação completa de investimentos e direitos básicos à população, vinte anos de sequestro das receitas do país para fins escusos e vinte anos de demolição gradual do Estado democrático de Direito. É essa a ameaça que essa PEC representa.

A a partir desse momento as mobilizações contra o PLP 257 no Senado e contra a PEC 241 devem se intensificar de norte a sul do país, em todas as categorias de todos os poderes e também entre os movimentos sociais diversos; com atos de rua, batalha virtual, paralisações e construção da Greve Geral, conforme aprovado hoje (10/08) em reunião do Fórum dos Servidores Públicos Federais.

Não ao PLP 257 segue sendo nossa bandeira, assim como o Não a PEC 241, a PEC apelidada acuradamente de “PEC do fim do mundo”.

Ocupemos as ruas! Paremos o país!  Não aceitaremos o fim do serviço público e da democracia! Parlamentares, se aprovar o Brasil vai parar!

Fonte: Mude UFG

17 de agosto de 2016