A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) lançaram o documento síntese: Reformar para excluir? Com a colaboração de especialistas em proteção social e em mercado de trabalho.

De acordo com o documento, “o estudo é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988”.

PEC 287

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 de 2016, de autoria do governo de Michel Temer, tem configurado um ataque frontal aos direitos sociais garantidos pela Constituição.

 São constantes as divulgações na grande mídia brasileira em defesa de uma reforma previdenciária, que obriga a contribuição dos trabalhadores por 49 anos para adquirir aposentadoria integral, o aumento da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, sem considerar a desigualdade de gênero, condições de trabalho e regional.

 Desigualdade

A expectativa de vida do brasileiro varia se comparado a trabalhadores da região sul com a região nordeste, por exemplo, a diferença de trabalhadores do campo com trabalhadores urbanos, o trabalho intelectual com o trabalho que utiliza a força física. São diversos fatores que fazem da PEC 287/16 uma proposta totalmente desigual e injusta, tratando de forma igual os desiguais.

 As instituições que defendem a cidadania, os direitos sociais e políticas públicas na construção de um país democrático, têm recebido ataques de parlamentares aliados ao governo, tentando calar os fatos de que não há déficit da previdência social brasileira, mas superávit.

 Diversas medidas para impedir a aprovação da PEC 287/16 tem se concretizado, como a solicitação de auditoria das contas da Previdência e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira previdenciária. A barreira formada por entidades do movimento sindical, social, parlamentares, especialistas em previdência tem aumentado dia a dia.

A FASUBRA Sindical reforça o compromisso na defesa de uma sociedade justa e igualitária, no investimento em saúde, educação, segurança e demais políticas públicas, na manutenção das instituições públicas e na gratuidade de serviços de qualidade para a população brasileira.

Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

24 de fevereiro de 2017