A FASUBRA Sindical repudia a aprovação do Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que altera a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). O texto do projeto prevê como deve ser o atendimento de mulheres vítimas de estupro, e torna crime quem induz, instiga ou auxilia práticas de aborto com punição de 1 a 3 anos de detenção. Também torna obrigatório o exame de corpo de delito.

Para a federação, o projeto aprovado reduz a liberdade e autonomia da mulher sobre o aborto garantido por lei, nos casos de risco de vida para a mãe e nos casos de estupro. A FASUBRA é a favor do atendimento humanitário em serviços de saúde à mulher que, tem a decisão de realizar ou não o exame de corpo de delito. É dever constitucional do Estado garantir o direito da mulher.

 

Coordenação da Mulher Trabalhadora

Fonte: FASUBRA

27 de outubro de 2015