Informamos que a Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) e o Deputado Federal Glauber Braga (PSOL-RJ) protocolaram junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n° 184/2018, para que a referida comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência.

A medida foi adotada como um dos principais encaminhamentos tirados da audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, no dia 07/06/2018.

A proposta aguarda a designação de relator na CFFC.

Segue o link para acesso à PFC: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2179164

Atenciosamente,

Francisco Neri

Assessor Parlamentar

Mandato Deputada Federal ERIKA KOKAY – PT/DF

www.conselho.saude.gov.br/assineja

Sem a sua assinatura, o congelamento dos investimentos na saúde, determinado pela EC 95, pode acarretar o fim do Sistema Único de Saúde.

#oSUSnãoPodeMorrer #EmDefesaDoSUS

29 de junho de 2018