NOTA DO FONASEFE
Senhor (a) Parlamentar: Diga NÃO AO PLP 257/2016!
O PLP 257/2016 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com votação prevista a partir de 1 de agosto, foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, se aprovado, acarretará mais perdas de direitos à classe trabalhadora que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho, da intensificação da exploração dos trabalhadores e da degradação dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade. Este PL reduz o papel do Estado e estimula a privatização dos serviços públicos.
As medidas contidas no PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios. O PL estabelece que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre elas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.
Principais riscos que o PLP 257/16 prevê:
1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e inativos;
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
8) Destruição da previdência social;
9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
11) Cortes no orçamento social;
12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;
Por essas razões, conclamamos o Sr(a) parlamentar a dizer não ao PL 257/2016, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos da classe trabalhadora.
FONASEFE
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.
ANFFA-Sindical – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.
ASFOC-SN – Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.
ASMETRO-SN – Sindicato Nacional dos Servidores do INMETRO.
ASSIBGE-SN – Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística.
CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.
CSP/CONLUTAS – Central Sindical e Popular CONLUTAS – CSP-CONLUTAS.
C.T.B – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
CUT – Central Única dos Trabalhadores.
FASUBRA – Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras.
FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores da Saúde,Trabalho, Previdência e Assistência Social.
PROIFES – Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior.
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.
SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional.
SINDIFISCO – Nacional– Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia.
SINTBACEN – Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central.
UNACON-Sindical – União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle.
3 de agosto de 2016
