O Presidente Lula aprovou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que respalda o desligamento de servidores que praticarem assédio sexual em toda a Administração Pública Federal. O assédio sexual, até então, não constava entre as faltas passíveis de exoneração de cargo público. O parecer da AGU explica que o assédio sexual no âmbito administrativo é caracterizado pelas mesmas condutas já previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

5 de setembro de 2023