No dia 13 de dezembro de 2015, a Plenária Nacional da FASUBRA, representada por 34 entidades sindicais e 141 trabalhadores, expressou por meio de nota, total apoio aos estudantes secundaristas do Estado de Goiás, que iniciavam uma justa e necessária ocupação de escolas estaduais.Essas instituições neste momento têm seu caráter público e estatal ameaçados pela política do Governo Estadual de Marconi Ferreira Perillo Júnior (PSDB) de transferir a gestão de unidades escolares para a Polícia Militar (PM) e para Organizações Sociais (OS).
A FASUBRA Sindical expressa total apoio e solidariedade ao importante movimento que luta contra a privatização e a militarização do Ensino Básico, ocupando desde Dezembro de 2015, mais de 20 escolas.
Ao contrário das notícias veiculadas nos grandes meios de comunicação do Estado de Goiás, esse importante movimento, construído pelos (as) estudantes secundaristas – a exemplo do que ocorreu em São Paulo – conta com diversos apoiadores (as) da sociedade civil, vinculados (as) à educação e profissionais que atuam em outras esferas. O movimento luta simultaneamente contra as Organizações Sociais e a Militarização da gestão escolar uma vez que, no Estado Democrático de Direito, cabe ao Estado garantir, de forma direta, à população o direito constitucional a Educação Pública e Estatal.
Além disso, cabe destacar que tanto sob a tutela das OS quanto da Polícia Militar, estão feridos de morte os princípios constitucionais da gestão democrática, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, liberdade de aprender e ensinar e igualdade de condições de acesso, sem falar na possibilidade de abolir a gratuidade nos estabelecimentos oficiais.
Com a gestão escolar sob a tutela das OS, o Estado de Goiás caminha em direção à privatização da educação pública oficial, consolidando a falta de responsabilidade do Estado pela manutenção desse direito. Aceitar a cessão de escolas públicas para as OS significa, dentre outras coisas, aceitar a extinção de concursos públicos para profissionais da educação, efetivando a corrosão de direitos trabalhistas, intensificar a precarização das condições de trabalho e a responsabilização dos professores pelo fracasso do sistema, que não oferece as devidas condições para uma educação de qualidade.
Ceder à Polícia Militar a gestão das escolas é, dentre outras coisas, inserir num ambiente que deve ser de liberdade, educação e criação, a obediência, o treinamento e a reprodução de ideologias conservadoras e autoritárias. Longe de ser solução para os problemas da violência e da má educação oferecida pelo Estado, essa política indica a falência do modelo atual, baseado no subfinanciamento para promover o sucateamento e a privatização.
Outro elemento preocupante desse processo é a imposição de dificuldades para a organização política dos profissionais da educação, que se mobilizam sempre que se deparam contra as medidas políticas e econômicas que atacam a estrutura da educação pública, ou se mobilizam para defender melhores condições de trabalho, de salário e consequentemente de vida. Contratados precariamente, sem estabilidade, ou sob o comando de policiais militares os profissionais estarão mais sujeitos ao assédio moral e terão tolhida sua liberdade de ensinar e de se organizar.
Esse processo de ataque ao Ensino Básico Público e Estatal em Goiás, ocorre com total carência do necessário debate com a comunidade escolar e com os setores interessados da sociedade civil. É de se questionar o fato da própria Secretaria Estadual de Educação de Goiás, não enviar representantes legais para debater a proposta de transferir a gestões escolares para as Organizações Sociais, em Audiência Pública agendada pela própria Secretaria, com o objetivo de debater esse tema. As ocupações que ocorrem hoje nas escolas em Goiás, também são respostas a essa truculência por parte do Governo de Marconi Perillo (PSDB) na imposição dessas políticas que corroem o direito constitucional da população de Goiás de acesso à educação pública e gratuita.
Por todo o exposto, a FASUBRA se coloca frontalmente contrária à militarização da educação e à cessão de escolas às organizações sociais, reafirmando total apoio aos estudantes secundaristas e a toda comunidade escolar e setores da sociedade civil que resistem a esse ataque à Educação Pública Gratuita e Estatal em Goiás.
Após 43 dias da publicação da nota, a FASUBRA é surpreendida com a informação de que os estudantes secundaristas (em sua maioria do Ensino Fundamental II) do Colégio Estadual Ismael Silva de Jesus, na região noroeste de Goiânia, na madrugada do dia 25 de janeiro de 2016, foram expulsos dessa Escola à força por policiais militares que pularam o muro e invadiram o colégio sem qualquer ordem judicial. Além desse desrespeito com as premissas do Estado Democrático de Direito, o diretor da escola acompanhado por algumas pessoas, pressionaram os estudantes a desocupar a escola. Com toda essa pressão, os estudantes desocuparam esse colégio.
Outra arbitrariedade que ocorreu durante a manhã do dia 25/01/2016 teve como alvo Mariana de Oliveira Lopes Barbosa (técnica-administrativa da Universidade Federal de Goiás/UFG e doutoranda na Universidade Federal de Uberlândia), Aline do Carmo Costa Barbosa (professora substituta do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação da UFG), Rafael Saddi Teixeira (professor efetivo da Faculdade de História UFG) e Diane Rocha Miranda (professora da rede estadual de ensino), que compareceram para prestar auxílio aos estudantes que desocupavam o colégio.
Segundo os colaboradores, coincidentemente ao saírem de carro do colégio e passar por uma rua um pouco mais afastada da escola e bem vazia, foram abordados por três carros sem nenhum tipo de identificação policial, nem nos veículos e muito menos uniformes ou distintivos nos policiais. Esses indivíduos não identificados saíram dos carros com armas em punho e práticas de abordagens restritas às autoridades policiais, ordenaram a Mariana, Aline, Rafael e Diane para saírem do carro e colocar as mãos na cabeça. Não contentes os indivíduos proibiram durante a abordagem ilegal, a utilização de celulares para contato com outras pessoas; revistaram os carros, revistaram as bolsas e mochilas, jogaram diversos objetos no asfalto, fizeram perguntas intimidatórias e alegando que houve denúncia de furto e depredação da escola, e que, portanto, os apoiadores abordados seriam acusados por isso.
É nítido que o Governo de Marconi Perillo, está usando de todos os métodos ilegais (não possui nem mesmo ordem judicial para efetivar reintegração de posse) para iniciar o processo de desocupação das escolas, além de métodos de intimidação através de pessoas armadas sem identificação, presentes nas manifestações e nas portas das escolas. O Governo do Estado de Goiás está disposto inclusive a criminalizar as apoiadoras e apoiadores desse justo e necessário movimento de ocupações protagonizado pelos estudantes secundaristas que lutam em defesa da Educação Pública no Estado de Goiás, que está sob ameaça frente à imposição das OS.
A FASUBRA Sindical teme pela vida dos estudantes que hoje ocupam as escolas públicas em Goiás e teme pela vida das apoiadoras e apoiadores desse importante movimento. Enviaremos esta nota para a Anistia Internacional, para a Casa Civil e o Ministério da Educação do Governo Federal, para a Ordem dos Advogados do Brasil, para o Ministério Público do Estado de Goiás, para o Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, para o Governo Estadual de Goiás e para a Prefeitura Municipal de Goiânia; para informar que essas irregularidades são de conhecimento de órgãos nacionais e internacionais, e informar que o justo e importante movimento dos estudantes secundaristas em Goiás conta com o apoio da FASUBRA e de outras entidades da sociedade civil. Esperamos que a vida e a integridade física dos estudantes que hoje ocupam mais de 20 escolas no Estado de Goiás sejam preservadas, bem como de todas as apoiadoras e apoiadores desse movimento.
FASUBRA Sindical
26 de Janeiro de 2016
A seguir links dos vídeos que revelam a violência da polícia militar contra os estudantes
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=580761265405413&id=161150827366461&__mref=message_bubble
Foto: Passa Palavra – http://www.passapalavra.info/
26 de janeiro de 2016
