O Julgamento do STF e a Reforma Administrativa: o que será do futuro do Serviço Público no Brasil?

O SINTET-UFU convida a todas e todos para o evento “O Julgamento do STF (que valida a emenda à Constituição 19/1998) e a Reforma Administrativa: o que será do futuro do Serviço Público no Brasil?”. O debate acontecerá no dia 22 de janeiro de 2025, às 14h, no Bloco 5R, Anfiteatros C e D, Santa Mônica e on-line via Zoom.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998 que suprime a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos (RJU), permitindo a contratação por meio de outros regimes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A decisão anunciada em 6 de novembro de 2024, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 e formou maioria, entendendo que não houve irregularidades. Desde 2007, uma decisão liminar havia suspendido esse trecho da Emenda, diante de questionamentos sobre sua tramitação e dos prejuízos que poderia impor aos direitos dos servidores.

A decisão, no entanto, representa um enorme retrocesso à estabilidade e aos direitos conquistados pelo serviço público, abrindo precedentes muito perigosos, abrindo caminho à precarização e insegurança na administração pública e instituições federais. Ela coloca em risco a imparcialidade e compromisso com o serviço público, colocando a mercê de uma lógica empresarial. A introdução de regimes paralelos de contratação, além de comprometer a isonomia do serviço público, abre também espaço para compadrios e conchavos políticos, com “cabides de emprego” na administração pública.

A medida não tem efeito para os servidores que já gozam do Regime Jurídico Único, entretanto, a mesma compromete futuros concursos e a própria carreira, com possibilidade de extinção dos mesmos. A possibilidade de novos contratos de trabalho, pode gerar grande rotatividade no serviço público, comprometendo a qualidade do trabalho prestado à população.

Participe. Inscreva-se antecipadamente para esta atividade em: https://us06web.zoom.us/meeting/register/11oXq0VxTW6FK1LrhaLWsw