(Naiara) Olá, companheiras e companheiros, aqui é a Naiara Ashaia, e nesse Fala SINTET-UFU a gente conversa sobre a luta contra a anistia. Sintonize suas lutas.
A anistia para crimes contra os direitos humanos apaga lutas, silencia vítimas e enfraquece a democracia. No serviço público, isso se reflete na negação de direitos e na perpetuação de práticas autoritárias. Essa luta vai além do passado: é sobre garantir que nenhum direito seja perdido e que toda violação seja reparada no presente e no futuro.
Quando nos unimos, fazemos ecoar a luta por justiça e mostramos que não há espaço para o esquecimento ou a impunidade. Isso também é uma forma de proteger os direitos trabalhistas e sociais.
Para debater sobre a luta contra a anistia, recebemos Jaciara Boldrini França, Técnica-Administrativa, Advogada e Mestre em Filosofia Política.
Oi, Jaciara!
(Jaciara) Olá, pessoal! Primeiramente, agradeço o convite para dialogarmos sobre este tema tão necessário e importante que é a luta contra o Projeto de Lei de Anistia aos envolvidos no crime contra o Estado Democrático de Direito. É importante a mobilização e a luta contra aprovação desse Projeto de Lei porque anistiar crimes contra o Estado Democrático é inconstitucional. A constituição, no Artigo 5º, diz que não podem ser objetos de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Dias Toffoli traz o argumento de que, por coerência interna da Constituição, essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática, pois está na constituição que crimes contra a ordem constitucional e a Democracia são inafiançáveis e imprescritíveis.
O PL da Anistia também seria inconstitucional, segundo a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, por violar a separação e a independência entre os poderes, uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário.
Outro ponto importante está no aspecto educativo. O relator do projeto diz que a medida visa pacificação do país e que a polarização política pode levar o país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado. Entretanto, o cientista político João Feres Junior, da UERJ, considera que o projeto terá um efeito contrário, pois vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair impune.
Ainda, os favoráveis ao projeto, dizem que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão, o que também não é verdade, pois temos provas robustas de que havia uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados, militares e populares.
Assim, a Anistia consagrará a ética maquiavélica de que os fins justificam os meios. Trata-se de uma ética incompatível com o estado democrático de direito. Essa proposta absurda é apenas uma das consequências, após o retorno do país à democracia em 1985, da contemporização da violência e dos crimes cometidos durante duas décadas de regime militar. A história brasileira ensina que, quando não há punição exemplar para quem atenta contra as instituições democráticas e quando se passa candidamente a mão na cabeça de gente inconsequente, relegando para segundo plano sua violência destrutiva, o regime democrático e o Estado de Direito sempre acabarão enfraquecidos.
Este é o preço que o país, até hoje, continua pagando por não ter desenvolvido, ao longo de sucessivas Gerações, uma cultura sobre as brutalidades e os crimes cometidos por quem defende regimes ditatoriais e, graças anistia, não é responsabilizado pelos males que comete e pela violência que pratica.
Assim, o Estado, hoje, joga pessoas de viaduto, atira pelas costas, dá soco em mulheres, e segue impune. Dito de outro modo, se o país tivesse se desenvolvido respeitando a lei, ele certamente teria se desenvolvido de um modo mais democraticamente consistente no plano institucional. Igualmente, teria tido um destino menos dramático e menos sujeito a golpes e intervenções militares. Por isso é tão importante que nós nos somemos a esta luta contra o PL da Anistia.
(Naiara) Muito obrigada por essa fala tão importante, Jaciara! E esse foi o FALA SINTET-UFU dessa semana! Ótima semana a todas e todos e até o próximo programa!
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