A MNNP é um colegiado de interlocução entre governo e servidores e empregados públicos civis da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Regida pela Portaria SGPRT/MGI nº 3.634 e com o protocolo publicado no Despacho do dia 13 de julho de 2023 pela Ministra da Gestão e Informação Esther Dweck, a mesa é composta pela Bancada Governamental e pela Bancada Sindical.
A Bancada Governamental é composta por nove ministérios: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; e Ministério da Previdência Social.
A Bancada Sindical é composta por até vinte representantes das entidades sindicais representativas de abrangência nacional, escolhidos entre seus pares; e um representante de cada Central Sindical que tenha entidade sindical filiada que represente servidores e empregados públicos civis da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
A MNNP é subdividida em três categorias: a Mesa Central, responsável por negociações de caráter geral de todos os servidores públicos e consolidação de eventuais consensos alcançados por meio de Termo de Acordo; as Mesas Específicas e Temporárias, nas quais serão negociadas pautas específicas apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras e que possuam impacto orçamentário; e as Mesas Setoriais, que organizarão o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas e darão encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do órgão.
A MNNP é uma instância de caráter paritário, estruturada por uma Mesa Central e Mesas Setoriais. Nela é que foi apresentado o montante de 15 bilhões previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para eventuais reajustes.
A Mesa Específica e Temporária do PCCTAE reúne a FASUBRA e o SINASEFE pela bancada sindical e pelo governo as secretarias ministeriais: SRT/MGI, SGP/MGI, SAA/MEC, SPO/MEC, SESU/MEC e SENTEC/MEC.
É nessa mesa que serão discutidos os itens da reestruturação da carreira que tenham impactos econômicos. A primeira reunião ocorreu no dia 04 de setembro de 2023. Você pode ler o Informe da FASUBRA aqui. Dentre outros itens, foi reivindicado o aumento de Step em 5% e 3 salários mínimo de piso, o aumento de níveis de capacitação e a reestruturação da amplitude da tabela salarial.
A Mesa Setorial tem a atribuição de debater os aspectos da carreira que não têm impacto direto no orçamento mas que fazem diferença no trabalho dos TAE, como carga horária, estrutura decisória das universidades, paridade, dentre outros temas.
Com informações da FASUBRA e do FONASEFE
Fontes:
Link Portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgprt/mgi-n-3.634-de-13-de-julho-de-2023-496372253
Link Despacho: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-13-de-julho-de-2023-496366997
https://fasubra.org.br/geral/1a-mesa-de-negociacao-especifica-temporaria/
5 de setembro de 2023
